Prazo26/08/2026 · 5 min de leitura
Disponibilização não é publicação. E publicação não é o dia 1.
A intimação eletrônica tem três datas distintas, e contar a partir da errada custa de um a dois dias. O que dizem o art. 224 e a Lei 11.419/2006.
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O fundamento, não só a conclusão
Prazo, cálculo e conferência de jurisprudência. Cada texto traz o artigo, a súmula ou a série que sustenta o que ele afirma — e no rodapé, de onde veio cada número. Escrito para quem confere.