Política de Privacidade
Versão 0.1-minuta — atualizada em 15/08/2026.
Aviso: esta é uma minuta inicial e deve ser revisada por um advogado e pelo
encarregado de dados antes de entrar em vigor. Os itens marcados
[entre colchetes] ao longo do texto são decisões ainda em aberto.
Esta Política explica como a Adjunta (operada por Rubenilson Emerson Alves de Jesus, CPF 921.547.435-87, com endereço em Rua Engenheiro André Falcão, Q20, L09, Casa 1, Praia do Flamengo, Salvador/BA, CEP 41.601-200) trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador e quem é o operador
A Adjunta é uma plataforma de inteligência artificial para advogados. É importante distinguir dois papéis:
- Dados da sua conta e do seu escritório (nome, e-mail, OAB, dados de
cobrança): Rubenilson Emerson Alves de Jesus atua como controlador.
- Dados de clientes, partes e processos que você insere na plataforma: o seu
escritório é o controlador desses dados; a Adjunta atua como operadora, tratando-os sob as suas instruções para prestar o serviço. Você é responsável por ter base legal para inserir esses dados (ex.: execução do contrato com o seu cliente, exercício regular de direitos em processo).
2. Quais dados tratamos
- Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, número de OAB, senha (armazenada
como hash pelo provedor de autenticação).
- Dados do escritório: nome, e integrantes da equipe.
- Dados de clientes e partes que você cadastra: nome, CPF/CNPJ, RG,
nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, e-mail e telefone — usados para qualificar as peças automaticamente.
- Conteúdo jurídico: conversas com a IA, documentos enviados (petições,
contratos), peças geradas e planos de peça.
- Processos: números CNJ que você cadastra e as publicações do Diário de
Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) vinculadas a eles — todas de acesso público (não coletamos processos em segredo de justiça).
- Cobrança: dados de assinatura processados por operadora de pagamentos
especializada (não armazenamos número de cartão em nossos servidores).
- Uso e segurança: registros de acesso, endereço IP e cookies essenciais de
sessão.
3. Para que tratamos (finalidades e bases legais — LGPD art. 7)
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, autenticar o acesso | Execução de contrato (art. 7, V) |
| Gerar peças, planejar estratégia, monitorar processos | Execução de contrato (art. 7, V) |
| Processar pagamentos e assinaturas | Execução de contrato / obrigação legal fiscal |
| Segurança, prevenção a fraude, registros de acesso | Legítimo interesse (art. 7, IX) e obrigação legal (Marco Civil) |
| Melhorar o produto (métricas agregadas) | Legítimo interesse (art. 7, IX) |
| Comunicações sobre o serviço | Execução de contrato / legítimo interesse |
Não usamos o conteúdo jurídico dos seus casos para treinar modelos de IA de terceiros. Ver a seção 5 sobre os sub-operadores.
4. Dados sensíveis e sigilo profissional
O conteúdo dos casos pode conter dados pessoais sensíveis (art. 5, II) e está protegido pelo sigilo profissional da advocacia (art. 7, XIX, do Estatuto da OAB). Aplicamos medidas técnicas e organizacionais para proteger esse conteúdo (seção 7) e o tratamos exclusivamente para prestar o serviço a você.
5. Com quem compartilhamos (sub-operadores)
Para operar a plataforma, contamos com prestadores que tratam dados em nosso nome, sob contrato. Estas são as categorias, o que cada uma trata e a salvaguarda que se aplica:
- Modelo de inteligência artificial: processa o texto necessário para gerar e
verificar as peças e resumir publicações. Sujeito a acordo de tratamento de dados (DPA) e à configuração de retenção contratada, com vedação contratual de uso do conteúdo para treinamento de modelo. [Confirmar DPA e política de retenção/zero-retention.]
- Banco de dados e autenticação: armazena os dados com criptografia em
repouso e isolamento por escritório.
- Pagamentos: processa a cobrança das assinaturas. O número do cartão não
transita pelos nossos servidores.
- Hospedagem da aplicação: tráfego e registros de acesso.
- E-mail transacional: envia as notificações de publicações e prazos aos
membros do escritório.
- DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, CNJ): fonte pública das
publicações processuais.
A relação nominal e atualizada desses prestadores está disponível ao assinante dentro do produto e no contrato de operador, e é fornecida a qualquer titular mediante pedido pelo canal de privacidade indicado nesta política. A identificação por categoria aqui não reduz a transparência devida: descreve o tratamento, a finalidade e a salvaguarda de cada um, e a identidade permanece acessível a quem tenha interesse legítimo nela.
Não vendemos dados pessoais. Só compartilhamos com autoridades mediante ordem legal válida.
6. Transferência internacional
Parte dos sub-operadores trata dados fora do Brasil — nos Estados Unidos e na União Europeia. Essas transferências observam a LGPD (art. 33), com salvaguardas contratuais adequadas. [Confirmar as cláusulas-padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) com cada sub-operador — o prazo de adequação encerrou em 23/08/2025.]
7. Segurança
- Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso (o provedor de banco cifra
os dados armazenados).
- Isolamento por escritório no banco (cada escritório só acessa os próprios dados).
- Controle de acesso por autenticação; a escrita de dados de cobrança é restrita a
processos internos do servidor.
Nenhum sistema é 100% seguro; adotamos medidas compatíveis com o risco e o estado da técnica.
8. Retenção e eliminação
- Mantemos os dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo prazo necessário às
finalidades acima ou a obrigações legais (ex.: prazos fiscais e prescricionais).
- Você pode solicitar a eliminação dos dados do seu escritório a qualquer
tempo (ver seção 9). Alguns registros podem ser mantidos quando a lei exigir.
- [Definir prazos de retenção concretos por categoria de dado.]
9. Seus direitos (LGPD art. 18)
Você pode, a qualquer tempo: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigi-los; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação; solicitar portabilidade; obter informação sobre compartilhamentos; e revogar consentimento, quando aplicável.
Para exercer, escreva ao encarregado (DPO): Rubenilson Emerson — rubenilson12+encarregado@gmail.com. Responderemos nos prazos da LGPD.
10. Cookies
Usamos apenas cookies essenciais de sessão, necessários para manter você autenticado. Não usamos cookies de publicidade de terceiros.
11. Alterações
Podemos atualizar esta Política. Avisaremos sobre mudanças relevantes e indicaremos a data da última atualização no topo.
12. Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre seus dados: rubenilson12+encarregado@gmail.com.